Precatórios começam a ser pagos pelo Governo Federal
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas na Justiça e das quais não cabe mais recurso. No final de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que permitiu ao governo federal pagar os precatórios em um modelo alternativo ao que vinha vigorando até então.Em 2021, o governo Jair Bolsonaro aprovou a PEC dos Precatórios, que estabelecia teto para o pagamento dessas dívidas...Veja MaisAuxílio doença: INSS autoriza benefício somente com apresentação da documentação
Confira o vídeo da advogada Ester Marques, do escritório Mendes e Mendes Oliveira sobre a mudança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma perícia presencial com médico federal.Por meio de portaria publicada no Diário...Veja MaisExpansão: Mendes e Mendes Oliveira agora também em São Roque
O ano de 2023 foi de muito trabalho e conquistas e esse é o ritmo para 2024. Informamos aos nossos amigos e clientes que o escritório Mendes e Mendes Oliveira expande com uma filial no município de São Roque. Com essa expansão, a equipe de advogados estará mais próxima de seus clientes também nos municípios de São Roque, Mairinque, Araçariguama e toda a região. Segundo os sócios,...Veja MaisAcidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho
O Acidente de trajeto é aquele que ocorre no percurso do trabalhador entre sua residência e o local de trabalho, ou vice-versa, independentemente do meio de transporte utilizado. Confere o vídeo da advogada Érika Mendes de Oliveira, sócia do escritório MMSADV, no qual ela explica os direitos do trabalho nesse tipo de acidente, que é equiparado ao acidente de trabalho. Portanto, garante ao...Veja Mais
Anulada sentença que nega uso de geolocalização
Cabe ao juízo garantir o direito de utilização de outros meios de prova quando necessário. Assim entendeu a 2ª turma da 3ª câmara do TRT da 15ª região ao anular sentença e determinar retorno dos autos à origem para que seja produzida prova digital de geolocalização de um trabalhador. Em 1º grau, a produção da prova digital para comprovação de vínculo de emprego foi negada. No recurso, o...Veja Mais
Empresa é condenada a indenizar trabalhadora por ociosidade forçada
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa da área de terceirização de processos de negócio a pagar R$10 mil por assédio moral contra uma operadora de telemarketing. Sempre que a produtividade da empregada era considerada baixa ou quando não atingia as metas determinadas pela empresa, ela tinha a senha de acesso ao sistema bloqueada e era deixada em uma...Veja Mais
Conheça seus direitos: Auxílio-Acidente
Por: Dra. Izabela Bergamo e Dra. Érika Mendes de Oliveira O auxílio-acidente de trabalho é um benefício, que recebe o código B94 na Previdência Social, o qual é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que trata das disposições relativas ao Plano de Benefícios da Previdência Social. O benefício é concedido como uma indenização...Veja Mais
O que é uma recuperação judicial e como as mudanças recentes da lei podem afetar o crédito dos trabalhadores
É necessário entender na prática o que é uma “recuperação judicial”. Trata-se de um procedimento judicial que tem andamento na justiça comum (estadual), com objetivo de preservar a atividade empresarial e, por conseguinte, os empregos dos trabalhadores, igualmente os interesses dos credores. A finalidade é proporcionar a recuperação, continuidade da empresa e sua correspondente função...Veja Mais
ANPD regulamenta a fiscalização para proteção de dados
Em 28 de outubro de 2021, a ANPD (Agencia Nacional de Proteção de Dados) editou a Resolução CD/ANPD Nº 1, que tem por objetivo regulamentar o Processo Administrativo Sancionador e de fiscalização no âmbito de competência da Agência. Essa Resolução dispõem sobre as formas, prazos, notificações e como os “agentes regulados” poderão exercer o direito constitucional da Ampla Defesa e Devido...Veja Mais