Direitos e deveres dos avós
DIREITOS DOS AVÓS Você sabia que a Constituição Federal assegura no seu artigo 227, o direito da criança de ter contato com os avós?A mesma determinação está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 4° e 19). Mantendo assim a convivência familiar.Em 2011, o direito dos avós de visitar os netos ficou assegurado através da Lei 12.398/11, quando foi incluído o parágrafo único...Veja Mais
Assédio moral: Contexto, caracterização e ferramentas jurídicas
O banco Santander foi condenado pela Justiça a pagar R$ 275 milhões de indenização por danos morais coletivos, em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O banco ainda pode recorrer da decisão.As denúncias são a respeito de metas abusivas, adoecimentos mentais e assédio moral a funcionários do banco. A condenação foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal...Veja Mais
Direitos garantidos a portadores de HIV/Aids
O Senado da Argentina aprovou no final de junho lei que garante direitos e protege pessoas com HIV de discriminação. O texto proíbe o teste de HIV em admissão trabalhista e atualiza a Lei Nacional de HIV de 1990, pioneira na região. Como já publicamos, no Brasil, a Segunda Turma do STJ entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como...Veja Mais
Direito ao trabalho e a pessoa com deficiência
Por: Dra. Beatriz Orsi e Dra. Érika Mendes Oliveira Este estudo tem como principal objetivo analisar de maneira sucinta a relação do direito ao trabalho com enfoque para as pessoas com deficiência e, para tanto, serão definidos conceitos básicos e haverá a apresentação dos principais instrumentos normativos sobre o tema, sem o devido esgotamento, bem como, de algumas ações afirmativas que...Veja Mais
Auxílio-Acidente de trabalho
Escrito por Izabela Bergamo Veiga e Érika Mendes de Oliveira O auxílio-acidente de trabalho é um benefício, que recebe o código B94 na Previdência Social, o qual é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que trata das disposições relativas ao Plano de Benefícios da Previdência Social. O benefício é concedido como uma...Veja Mais
STF decide que convenções e acordos coletivos prevalecem sobre legislação ordinária
Tema 1046 Em julgamento encerrado nesta quinta-feira, 2, do Tema 1046, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho, entendendo que devem prevalecer sobre a legislação desde que o negociado não afaste direitos trabalhistas previstos na Constituição. O tema foi votado em repercussão geral e, segundo Conselho Nacional de Justiça...Veja Mais
STF declara a súmula da ultratividade inconstitucional
Decisão do STF declara inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e as decisões judiciais que reconhecem o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. O julgamento da ADPF nº 323 foi retomado no dia 20 de maio por sessão virtual e encerrado na sexta-feira, dia 27. A votação ocorreu para questionar a constitucionalidade da...Veja Mais
MP FLEXIBILIZA JORNADA DE MÃE E LIBERA USO DO FGTS PARA CRECHE
O Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1116, no dia 4 de maio que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, além de alterar alguns itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Entre os tópicos do programa está o pagamento de reembolso-creche (para crianças de 4 meses a cinco anos de idade) e a liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para...Veja Mais
Aposentados poderão ter valor maior de benefício após revisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, nesta sexta-feira, 25, o direito à revisão da vida toda de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida é uma ação judicial que assegura que o trabalhador que se aposentou após a reforma da Previdência de 1999 tenha direito ao melhor benefício. Isso porque todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito...Veja Mais