A Lei Geral de Proteção de Dados e a Advocacia
Até a edição da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, amplo debate multissetorial a precedeu, envolvendo consultas e audiências, junto à Comissão Especial formada para esse fim, contribuições de grandes empresas, especialmente de telecomunicações que guardam em sua base de dados uma vasta quantidade de informações pessoais, inclusive acontecimentos de ampla repercussão internacional, como o...Veja Mais
A Reforma da Previdência: o que mudou? Aposentadoria Especial e Benefícios.
Como referido no artigo anterior, a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe muitas incertezas e insegurança aos segurados em especial com relação às aposentadorias e pensões, atingindo frontalmente aqueles segurados expostos a condições especiais de trabalho, a agentes insalubres e periculosos. O artigo 21 da aludida emenda é aplicável à aposentadoria...Veja Mais
A Reforma da Previdência: o que mudou? Novas Regras e Transições.
A Previdência Social brasileira é um patrimônio dos segurados e um instrumento de distribuição de renda que tem permitido um mínimo de dignidade e sobrevivência a milhões de trabalhadores e famílias do país. Partindo disso, cabe ao povo brasileiro se preocupar em defender o seu patrimônio previdenciário. Contudo, no Brasil não se conseguiu enfrentar adequadamente a tendência global de...Veja Mais