Auxílio doença: INSS autoriza benefício somente com apresentação da documentação
Confira o vídeo da advogada Ester Marques, do escritório Mendes e Mendes Oliveira sobre a mudança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma perícia presencial com médico federal. Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Previdência regulamentou a concessão do benefício. Para solicitar, o segurado do INSS deve enviar toda documentação, com assinatura verificável de profissionais registrados, por meio da plataforma Atestmed, criada especificamente para isso. No caso de acidente de trabalho, é obrigatória a apresentação também da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se todos os documentos estiverem de acordo com as regras, o auxílio doença deverá ser concedido “com dispensa de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral”, diz a norma sobre o assunto.
