Desembargadora aborda a proteção de dados pessoais em transmissão ao vivo
A 24ª Subseção da Ordem dos Advogados de Sorocaba e região (OAB/Sorocaba) promoveu, por meio de sua Comissão de Direito Sindical, uma transmissão ao vivo (live) pelo Instagram, no dia 20 de abril, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e os Sindicatos.
O debate contou com a presidente da Comissão, Osana Leite, com o vice-presidente da Comissão, Marcio Mendes, sócio do escritório RMA e com a convidada especial a Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, professora de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Ivani Contini Bramante.
De acordo com a desembargadora, apesar da LGPD trazer novidades, há tempos que se trabalha com direitos da personalidade. Inclusive, sua tese de doutorado, defendida em 2004, já abordava a privacidade e proteção de dados com base na legislação francesa no teletrabalho. “Na verdade, estamos retomando os direitos civis e políticos e reforçando com a LGPD, de 2018”, afirma.
No entanto, a desembargadora pontua um retorno ao individualismo ao ser priorizado os direitos civis e políticos, sem destaque aos direitos sociais. A Constituição Federal traz a proteção da privacidade e da intimidade no artigo 5º e reforçou a necessidade de atentar à matriz constitucional e ao capítulo que trata das novas tecnologias e prevê que o Estado fomentará o desenvolvimento tecnológico sustentável, focado no interesse público.
A Lei Geral de Proteção de Dados tem os princípios fundantes e os estruturantes na Constituição Federal.
Entre os princípios está o de coletar dados extremamente necessários, em vista dos princípios da necessidade, da finalidade, da adequação e da transparência.
A live retratou outras abordagens importantes sobre a LGPD como a qualidade e atualização dos dados, a segurança, precaução, prevenção e descarte dos dados.
Após expor uma visão geral sobre a LGPD a convidada especial da live, desembargadora Ivani Contini Bramante, explicou as especificidades das adequações dos sindicatos à lei.
As entidades sindicais desempenham diversos papéis sociais, assim podemos ter, entre outros, o sindicato como empregador, como entidade associativa que tem uma relação estatutária com os associados e armazena os dados e, como defensor dos interesses dos trabalhadores junto às empresas, participa de compartilhamento de dados com estas que enviam dados de seus empregados. E ainda, o sindicato na defesa dos interesses administrativo e judicial da categoria, o que também envolve o aspecto processual.
“Em cada função do sindicato há um nicho de proteção de dados: política, jurídica, econômica, social e ética”, destacou a desembargadora.
Para o vice-presidente da Comissão Sindical da OAB, Marcio Mendes, “a live reforçou a importância do momento para que as empresas de todas as áreas e as entidades sem fins lucrativos, como os sindicatos, tomem providências para a adequação à LGPD. Esta legislação tanto as atinge internamente, como também as próprias relações sindicais com os associados e as empresas. A adequação deve ser implementada por um equipe multidisciplinar e em vista das previsões específicas da lei, das normas internacionais e dos princípios constitucionais.”
Confira a transmissão completa que ficou salva no perfil da OAB Sorocaba: https://www.instagram.com/p/CN5848qniVs/
