Precatórios começam a ser pagos pelo Governo Federal
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas na Justiça e das quais não cabe mais recurso. No final de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que permitiu ao governo federal pagar os precatórios em um modelo alternativo ao que vinha vigorando até então.
Em 2021, o governo Jair Bolsonaro aprovou a PEC dos Precatórios, que estabelecia teto para o pagamento dessas dívidas em cada ano. Isso valeria até 2026. A ideia era pagar menos do que deveria ser pago normalmente.
Após autorização e adoção de modelo alternativo para pagamento dos precatórios pelo STF, o governo estima zerar o estoque de precatórios em 2024.
Saiba mais
O TJSP é responsável por organizar as filas de precatórios devidos pelas entidades sob sua jurisdição. Cada ente deposita o dinheiro em uma conta e a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) gerencia as filas e libera os valores. Todos os pagamentos decorrentes de acordos, prioridades constitucionais e dos entes que seguem o Regime Ordinário são feitos diretamente pela Depre aos credores, sem necessidade de transferência ao juízo de execução.
O escritório MMSADV entrará em contato individualmente com os clientes que tiverem o precatório depositado.
ALERTA: Cuidado com golpes. Não passe informações pessoais a terceiros. Informamos que não há cobrança prévia de valores para a liberação do crédito. #precatórios
