O valor do adicional de periculosidade é acrescido ao salário do empregado em 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Os empregados que são agentes de trânsito, operam inflamáveis, explosivos, energia elétrica, de forma habitual, podem ter direito a esse adicional.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero.Com a decisão, as contas deverão garantir correção real conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não houve condenação retroativa.Pela deliberação...Veja Mais
Neste vídeo, a advogada Érika Mendes Oliveira, sócia do escritório MMSADV, comenta sobre os direitos do trabalhador e da trabalhadora que pede demissão. Fique atento(a) aos direitos e consulte sempre uma advogada ou um advogado.
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Confira o vídeo da advogada Érika Mendes de Oliveira, sócia do escritório MMSADV, sobre os direitos de quem foi demitido por iniciativa do empregador. É importante ressaltar que o FGTS só será liberado se não houver contratação da modalidade de Saque-Aniversário.
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Este é um assunto que gera e ainda gerará muitas dúvidas e conflitos judiciais.A resposta nem sempre é simples, então, vamos começar com o DEPENDE.Depende de qual benefício o segurado deseja adquirir pagando contribuição em atraso, se o benefício exigir carência anterior ao pedido, essa contribuição em atraso não valerá.Ex. Auxílio-doença, a regra são 12 meses de carência (12...Veja Mais
O benefício de auxílio-doença comum ou acidentária se dá nos casos em que a pessoa está temporariamente incapaz para o trabalho, seja por qualquer problema de saúde, de doenças ocupacionais ou acidente de trabalho.Há casos que o trabalhador estava registrado em uma empresa e precisou se afastar, com afastamento que pode durar anos e posterior recuperação. Sendo assim, como fica todo...Veja Mais
O que o MEI? Mei é um Microempreendedor Individual, isso significa que é uma pessoa que exerce atividade remunerada e se tornou empresário, pois com o MEI a pessoa passa a ter um CNPJ.Então se a pessoa nãoAo abrir um MEI a pessoa adquire uma obrigação tributária de pagar TODO MÊS o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Sabemos que as pessoas buscam abrir o MEI pois a...Veja Mais
RESPEITO: O senado brasileiro aprovou a Lei 14.289/2022, que visa a proibição da divulgação por agentes públicos ou privados de informações que permitam a identificação de pessoas infectadas pelo vírus da aids, hanseníase, tuberculose ou com hepatites crônicas (HBV e HCV).
O sigilo se expande aos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública,...Veja Mais
A Lei 14.811/2024, de 12 de janeiro de 2024, institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais e similares, faz a previsão da elaboração de uma Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescente, com o claro propósito de proteção ao hipossuficiente, no caso é a criança e do adolescente....Veja Mais
Dados de atuação – O MPT na 15ª Região atua em 599 municípios do interior de São Paulo e litoral norte paulista, com sede administrativa nas cidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba.Em 2023, o órgão recebeu 3.397 denúncias relacionadas a irregularidades quanto à saúde e segurança do trabalho,...Veja Mais
