Saiba como fica a licença maternidade em caso de união homoafetiva
Escrito por: Érika Mendes de Oliveira e Francine Moraes Cassemiro Nagib / Outra questão que envolve a licença-maternidade (tema de outros artigos já publicados neste blog) vem sendo discutida perante o Supremo Tribunal Federal. Ela diz respeito ao direito à licença maternidade aos casais em união homoafetiva, matéria de ampla repercussão e importância jurídica e social. Isso porque as...Veja Mais
Empresas e entidades devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Escrito por: Márcio Romeu Mendes / A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709, de 14/08/2018) entrou em vigor em 18/09/2020. Ela decorre da necessidade do Brasil se adequar a outras legislações internacionais de proteção de dados pessoais, a fim de demonstrar que é um país seguro no que diz respeito a tratamento de dados de pessoas físicas e com o intuito interno de assegurar a...Veja Mais
Aposentado que mantém atividade de risco não receberá aposentadoria
Escrito por: Elisângela Bressani Schadt e Érika Mendes de Oliveira / O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento do Tema 709, que o segurado não pode continuar a receber o benefício de aposentadoria especial se continuar trabalhando em atividade nociva à saúde. Já havia decidido que:1) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o...Veja Mais
Entendimentos sobre o início da licença maternidade
Escrito por: Érika Mendes de Oliveira e Francine Moraes Cassemiro Nagib A respeito do início da licença maternidade, em decisão proferida em sede liminar, em 03/04/2020, pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6327, foi declarado que o marco inicial da licença maternidade é a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último,...Veja Mais
Entendimentos atuais sobre a estabilidade gestante
Escrito por: Érika Mendes de Oliveira e Francine Moraes Cassemiro Nagib A estabilidade gestante está prevista no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual confere à empregada garantia provisória de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Já a licença maternidade é de 120 dias...Veja Mais
A Lei Geral de Proteção de Dados e a Advocacia
Até a edição da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, amplo debate multissetorial a precedeu, envolvendo consultas e audiências, junto à Comissão Especial formada para esse fim, contribuições de grandes empresas, especialmente de telecomunicações que guardam em sua base de dados uma vasta quantidade de informações pessoais, inclusive acontecimentos de ampla repercussão internacional, como o...Veja Mais
A Reforma da Previdência: o que mudou? Aposentadoria Especial e Benefícios.
Como referido no artigo anterior, a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe muitas incertezas e insegurança aos segurados em especial com relação às aposentadorias e pensões, atingindo frontalmente aqueles segurados expostos a condições especiais de trabalho, a agentes insalubres e periculosos. O artigo 21 da aludida emenda é aplicável à aposentadoria...Veja Mais
A Reforma da Previdência: o que mudou? Novas Regras e Transições.
A Previdência Social brasileira é um patrimônio dos segurados e um instrumento de distribuição de renda que tem permitido um mínimo de dignidade e sobrevivência a milhões de trabalhadores e famílias do país. Partindo disso, cabe ao povo brasileiro se preocupar em defender o seu patrimônio previdenciário. Contudo, no Brasil não se conseguiu enfrentar adequadamente a tendência global de...Veja Mais