Precatórios começam a ser pagos pelo Governo Federal
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas na Justiça e das quais não cabe mais recurso. No final de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que permitiu ao governo federal pagar os precatórios em um modelo alternativo ao que vinha vigorando até então.Em 2021, o governo Jair Bolsonaro aprovou a PEC dos Precatórios, que estabelecia teto para o pagamento dessas dívidas...Veja MaisAuxílio doença: INSS autoriza benefício somente com apresentação da documentação
Confira o vídeo da advogada Ester Marques, do escritório Mendes e Mendes Oliveira sobre a mudança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma perícia presencial com médico federal.Por meio de portaria publicada no Diário...Veja MaisExpansão: Mendes e Mendes Oliveira agora também em São Roque
O ano de 2023 foi de muito trabalho e conquistas e esse é o ritmo para 2024. Informamos aos nossos amigos e clientes que o escritório Mendes e Mendes Oliveira expande com uma filial no município de São Roque. Com essa expansão, a equipe de advogados estará mais próxima de seus clientes também nos municípios de São Roque, Mairinque, Araçariguama e toda a região. Segundo os sócios,...Veja MaisAcidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho
O Acidente de trajeto é aquele que ocorre no percurso do trabalhador entre sua residência e o local de trabalho, ou vice-versa, independentemente do meio de transporte utilizado. Confere o vídeo da advogada Érika Mendes de Oliveira, sócia do escritório MMSADV, no qual ela explica os direitos do trabalho nesse tipo de acidente, que é equiparado ao acidente de trabalho. Portanto, garante ao...Veja Mais
Confira artigo sobre provas digitais publicado na Revista Trabalhista Direito e Processo
Por: Elisângela Bressani Shadt* / Como compatibilizar o acesso à informação para a produção de provas digitais e o respeito aos Direitos Fundamentais e Personalíssimos? Resumo: A importância da compatibilização entre o acesso à informação e o sigilo, além da não violação à intimidade e à privacidade, direitos personalíssimos constitucionalmente assegurados, exige, cada...Veja Mais
Jornada de Direito Coletivo do Trabalho
O Sintramerpro (Sindicato de movimentadores de materiais e produtos em geral) e Fetrame SP promovem a Jornada de Direito Coletivo do Trabalho no próximo dia 28, das 9h às 17h na rua Ruy Barbosa, 84, na Vila Hortência, em Sorocaba.A jornada conta com o apoio das subseções da OAB de São Paulo, Sorocaba, Votorantim e Salto de Pirapora. A entrada é gratuita. Confira a programação:1) As...Veja Mais
Aspectos e requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência
A aposentadoria da pessoa com deficiência é uma legislação de 2013, que praticamente não foi alterada pela Reforma da Previdência. A advogada Érika Mendes de Oliveira, sócia do escritório MMSADV explica aspectos e requisitos no vídeo da série sobre benefícios previdenciários por incapacidade, publicado em nossas redes sociais. Ela destaca que o primeiro aspecto e mais importante é que essa...Veja Mais
Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
Em um país cujos habitantes possuem mais de 139 milhões de animais de estimação (os dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação colocam o Brasil como a terceira nação do mundo nesse quesito), é difícil pensar que alguém brinque com o seu bem semovente ou o leve para passear. Foi essa caracterização de simples coisa, porém, que prevaleceu durante...Veja Mais
Anulada sentença que nega uso de geolocalização
Cabe ao juízo garantir o direito de utilização de outros meios de prova quando necessário. Assim entendeu a 2ª turma da 3ª câmara do TRT da 15ª região ao anular sentença e determinar retorno dos autos à origem para que seja produzida prova digital de geolocalização de um trabalhador. Em 1º grau, a produção da prova digital para comprovação de vínculo de emprego foi negada. No recurso, o...Veja Mais